Conheça o programa do 27.o Encontro, dia 30/4, em Jundiaí (parte da tarde)
Pela primeira vez a ASSEFIN disponibiza as artes para divulgação.
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13h30 — 4.o painel — "Os cuidados necessários com o fim de mandato"
Palestrante - Francisco José Pupo Nogueira Filho, Chefe Técnico da Fiscalização no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Palestrante: — Alexandre di Pietra, Consultor e professor do CRCSP.
Palestrante: — Luciano de Lima, Consultor e professor do CRCSP.
Desenvolvimento do tema: A legislação, principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, enumera pontos importantes nesse aspecto, como as proibições de novas contratações, aumento real de vencimentos, obtenção de empréstimos sem cobertura de receitas, principalmente os que são feitos à descoberto, para pagamento futuro, ou seja, tudo para coibir o endividamento para este e para os próximos exercícios.
14h30 — 5.o painel — "O enquadramento das MEIs e o Simples Nacional”
Palestrante: — Josué Cardoso de Lima, Fiscal Tributário Municipal da cidade de Araçatuba
Palestrante: — Paulo Campos Garcia, Consultor para o Simples Nacional.
Desenvolvimento do tema: Além de fornecerem observações importantes sobre o tema, eles abordarão os problemas relacionados ao enquadramento das MEIs, bem como a importância de preparar adequadamente ação fiscal para o Simples. Isso inclui procedimentos como efetuar o lançamento do crédito tributário, elaborar o auto de infração e a notificação fiscal, além de explicar como realizar o controle do contencioso administrativo fiscal.
Josué Cardoso de Lima, SeFaz Araçatuba, Paulo Campos Garcia, consultor
15h15 — 6.o painel — "ContAgil – Apresentação da Ferramenta Fiscal da RFB"
Palestrante: — Renato S. Thiago de Souza, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Desenvolvimento do tema: O palestrante demonstrará como o programa é capaz, por meio de cruzamentos de dados, de identificar tentativas de sonegação fiscal que podem parecer simples, mas que podem representar apenas a ponta do iceberg em termos de irregularidades fiscais mais amplas. Trata-se de uma apresentação simples, a ASSEFIN também está tentando um treinamento sobre o programa.
Renato S. Thiago de Souza, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
16h — 7.o painel — “Fraudes fiscais estruturadas – Uma análise da Fiscalização”
Palestrante: — Anderson Félix de Oliveira, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Desenvolvimento do tema: Existe uma prática no Brasil, que não é nova, que consiste na oferta de compensações de créditos compensatórios ou tributos supostamente pagos a maior, tanto para Prefeituras quanto para empresas. Essas ofertas são geralmente feitas por indivíduos sem escrúpulos, frequentemente se passando por contadores, consultores ou advogados.
A Receita Federal do Brasil (RFB) mantém diversas equipes dedicadas ao combate a essas e outras fraudes. O auditor destacará que esses criminosos são criativos e, no âmbito municipal, sugerirá que as equipes fiscais estejam sempre vigilantes contra os mais diversos tipos de sonegação, que podem envolver até mesmo o Simples Nacional.
Anderson Félix de Oliveira, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
16h45 — 8.o painel — "O contencioso e suas instâncias de julgamento e a execução fiscal".
Palestrante: — Dr. José Eduardo Saran, professor, advogado e consultor tributário, julgador do TIT por 14 anos, foi Delegado da Receita Estadual em Campinas e em Jundiaí.
Desenvolvimento do tema: É muito importante o cuidado com o lançamento tributário em casos de infração à legislação, pois tal lançamento dará início a um processo no Contencioso Tributário Administrativo e/ou Judicial, nos casos em que o contribuinte apresenta contestação. Tal cuidado inicia-se já nos procedimentos de acusação e de formação probatória. Um lançamento tributário bem instruído e claro, com provas robustas, terá maiores chances de ser convalidado nas instâncias administrativas e judiciais, com garantia de um julgamento justo para as partes. Além disso, é essencial que as administrações tributárias se empenhem em capacitar auditores para atuar no julgamento dessas defesas e recursos. Vale ressaltar, também, que o judiciário considera crucial que os municípios possuam segunda instância, a fim de preservar a paridade com o Código Tributário Nacional.
Moderadora: Cláudia Helena Fuso Camargo, Procuradora Chefe da Procuradoria Fiscal da Prefeitura de Jundiaí.
Além de moderar a procuradora desenvolverá, concluindo os painéis vinculados ao Lançamento Tributário, o tema "Novos Desafios da Execução Fiscal"
Dr. José Eduardo Saran, advogado e consultor tributário, Cláudia Helena Fuso Camargo, Chefe da Procuradoria Fiscal da Prefeitura de Jundiaí
Conheça todos os participantes
Veja todos os participantes do 27.o Encontro de Jundiaí
Ficha técnica:
27.o Encontro de Servidores e Dirigentes Municipais Fazendários e de Finanças
Local - UniAnchieta Campus - Anfiteatro - Portaria I - Av. Odila Azalim, 575
Jundiaí - SP
Hospedagem IBIS Budget - Mercure Hotel Jundiaí Shopping - Fale Conosco
Dia 30/4 - das 8h - Café da Manhã - 9h - abertura (almoço gratuito no local das 12 às 13h30) até 17h30
Inscrições abertas e gratuitas em www.assefinsp.com.br
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