ASSEFIN faz evento que orienta sobre gastos em ano eleitoral

ASSEFIN faz evento que orienta sobre gastos em ano eleitoral
Próximo Café da Manhã da ASSEFIN, pelo Zoom, dia 11-3, segunda-feira
Existe, de fato, uma preocupação genuína em relação aos gastos da administração pública municipal no último ano do mandato, coincidindo, naturalmente, com o período eleitoral. Este cenário é regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece limites para os gastos durante anos eleitorais, especialmente no que diz respeito às despesas com pessoal e aos gastos desprovidos de cobertura financeira.
Um dos objetivos é regular esses gastos para evitar que despesas excessivas, em teoria desnecessárias, possam influenciar nas eleições, como é o caso de despesas com pessoal (contratação ou reajuste para o funcionalismo em ano eleitoral) e publicidade (que poderia ser utilizada para promover a administração em curso), entre outros.
Também são estabelecidas regulamentações para empréstimos e gastos, com garantias ou pagamentos vinculados a receitas futuras, conhecidos como endividamento. A dívida pública também está sujeita a limites neste ano, com regras estritas que proíbem distribuições gratuitas de bens, valores e benefícios. Assim, a expansão da dívida pública está rigorosamente controlada, impedindo qualquer aumento descontrolado durante esse período, garantindo uma gestão financeira responsável e equilibrada.
Para falar sobre o assunto a ASSEFIN buscou 2 renomados profissionais que atuam nessa área: Renato Ribeiro de Almeida, advogado, e Cecílio Aparecido Maturana, contador.
O Café da Manhã será exclusivo para servidores das cidades associadas à ASSEFIN e algumas cidades convidadas.

Renato Ribeiro de Almeida, advogado especializado ano eleitoral
Os palestrantes
O doutor Renato Ribeiro de Almeida, é formado em Direito pela USP, Mestre em Direito Político pela Universidade Mackenzie. Coordenador Acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). Diretor do Instituto Luiz Gama. Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP. Autor de diversos livros de Direito Eleitoral; e

Cecílio Aparecido Maturana, contador especializado ano eleitoral
Cecílio Aparecido Maturana, é especialista em contabilidade partidária e eleitoral, com experiência de mais de 30 anos no mercado.

Guia Prático de Direito Eleitoral: Informações rápidas, atualizadas e seguras sobre as Eleições 2024
O doutor Renato Ribeiro de Almeida lançou o livro Guia Prático de Direito Eleitoral: Informações rápidas, atualizadas e seguras sobre as Eleições 2024, que é voltado ao uso do dia a dia. Sana as principais dúvidas e oferece informações úteis, rápidas e seguras aos estudantes, candidatos, dirigentes partidários, servidores da Justiça Eleitoral, advogados, membros do Ministério Público Eleitoral, magistrados, concurseiros e a todos os cidadãos brasileiros, cada vez mais politizados e atentos aos temas democráticos e sua legislação.
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Ficha técnica:
25.o Café da Manhã da ASSEFIN
Dia 11/3/2024 - 10 horas
Temas - Cuidados com gastos em ano eleitoral
Transmissão pelo Zoom
Para cidades convidadas e/ou associadas à ASSEFIN
Inscrições: www.assefinsp.com.br